1. Finalidade e âmbito
Esta política apresenta os principais princípios e direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e explica como podem ser exercidos no contexto da utilização do website saloaltavi.com.
O RGPD aplica-se nos termos do seu artigo 3.º, nomeadamente quando o responsável pelo tratamento está estabelecido na União Europeia ou, nas condições legalmente previstas, quando uma entidade estabelecida fora da União oferece bens ou serviços a pessoas que se encontram na União ou acompanha o seu comportamento nesse território.
A aplicação do RGPD e da legislação portuguesa, incluindo a Lei n.º 58/2019, deve ser avaliada de acordo com as circunstâncias concretas da atividade e do tratamento de dados.
2. Princípios e fundamentos jurídicos
O tratamento de dados pessoais deve respeitar os princípios previstos no artigo 5.º do RGPD, incluindo:
- Licitude, lealdade e transparência: tratar os dados de forma lícita e prestar informações claras.
- Limitação das finalidades: utilizar os dados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
- Minimização dos dados: recolher e utilizar apenas os dados necessários.
- Exatidão: manter os dados corretos e atualizados quando necessário.
- Limitação da conservação: conservar os dados apenas durante o período necessário ou legalmente exigido.
- Integridade e confidencialidade: adotar medidas adequadas para proteger os dados.
- Responsabilidade: poder demonstrar o cumprimento das obrigações aplicáveis.
Nos termos do artigo 6.º do RGPD, cada atividade de tratamento deve ter um fundamento jurídico válido. Consoante as circunstâncias, este pode ser:
- O consentimento do titular dos dados.
- A necessidade de celebrar ou executar um contrato ou de realizar diligências pré-contratuais a pedido do titular.
- O cumprimento de uma obrigação jurídica.
- A proteção de interesses vitais.
- A realização de uma missão de interesse público ou o exercício de autoridade pública, quando aplicável.
- A prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
O fundamento jurídico deve ser determinado para cada finalidade de tratamento. Nem todos os fundamentos são aplicáveis a todas as atividades.
3. Direitos dos titulares dos dados
Quando o RGPD for aplicável, pode exercer os direitos previstos no Regulamento, sujeitos às respetivas condições e exceções legais.
Direito de acesso: solicitar confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais e obter acesso aos dados e às informações legalmente previstas.
Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou o preenchimento de dados incompletos.
Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados quando se verifiquem as condições legais. Este direito não é absoluto e pode estar limitado por obrigações de conservação ou outras exceções previstas na lei.
Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação do tratamento nas situações previstas no RGPD, por exemplo, enquanto se verifica a exatidão dos dados contestados.
Direito de oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos ou numa missão de interesse público, nos termos legais. Pode opor-se a qualquer momento ao tratamento dos seus dados para marketing direto, incluindo à definição de perfis relacionada com essa finalidade.
Direito à portabilidade: quando estejam preenchidas as condições legais, receber os dados pessoais que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento.
Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento se baseie no consentimento, retirá-lo a qualquer momento. A retirada não afeta a licitude do tratamento efetuado antes desse momento.
Direitos relativos a decisões automatizadas: nos casos previstos no artigo 22.º do RGPD, beneficiar das garantias legais aplicáveis às decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou efeitos significativamente semelhantes.
Direito de apresentar reclamação: apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente, nos termos legais.
Direito à tutela judicial e à indemnização: recorrer aos meios judiciais aplicáveis e solicitar indemnização quando estejam preenchidos os requisitos legais, incluindo os previstos no artigo 82.º do RGPD.
4. Como exercer os seus direitos
Pode apresentar um pedido relativo aos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:
- E-mail: solutions@saloaltavi.com
- Telefone: +1 (432) 248-7192
- Morada: 1204 S James Ave, Monahans, TX 79756, Estados Unidos
Indique o direito que pretende exercer e as informações estritamente necessárias para compreendermos o pedido. Se existirem dúvidas razoáveis sobre a identidade do requerente, poderemos solicitar informações adicionais proporcionais e necessárias para a confirmar.
Não envie palavras-passe, códigos de segurança de cartões ou outros dados sensíveis desnecessários.
Nos termos do artigo 12.º do RGPD, responderemos, em regra, sem demora injustificada e no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Quando necessário, esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos. Nesse caso, informaremos o requerente da prorrogação e dos respetivos motivos no prazo de um mês.
Se não forem tomadas medidas relativamente ao pedido, serão comunicados os motivos e a possibilidade de apresentar reclamação à autoridade de controlo ou de recorrer aos meios judiciais aplicáveis.
O exercício dos direitos é, em regra, gratuito. Nos casos previstos no RGPD, perante pedidos manifestamente infundados ou excessivos, poderá ser aplicada uma taxa razoável ou recusada a atuação, nos termos legais.
5. Segurança e violações de dados
Devem ser adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades das pessoas, conforme previsto no artigo 32.º do RGPD.
Quando ocorra uma violação de dados pessoais, devem ser cumpridas as obrigações de registo, avaliação e notificação previstas nos artigos 33.º e 34.º do RGPD, incluindo a comunicação à autoridade de controlo ou aos titulares dos dados quando legalmente exigida.
As medidas concretas dependem das atividades de tratamento efetivamente realizadas e dos riscos associados.
6. Autoridade de controlo em Portugal
Em Portugal, a autoridade nacional de controlo em matéria de proteção de dados é a:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou outras normas aplicáveis, pode apresentar uma reclamação à autoridade competente, nos termos do artigo 77.º do RGPD.
O exercício deste direito não prejudica a possibilidade de recorrer aos meios judiciais previstos na lei.
7. Responsável pelo tratamento e representante na União Europeia
A identidade do responsável pelo tratamento deve corresponder à pessoa singular ou coletiva que determina efetivamente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
Contactos: solutions@saloaltavi.com; +1 (432) 248-7192.
Morada: 1204 S James Ave, Monahans, TX 79756, Estados Unidos.
A necessidade de designar um representante na União Europeia deve ser avaliada nos termos do artigo 27.º do RGPD, tendo em conta o âmbito de aplicação do Regulamento e as exceções previstas na lei. Se a designação for obrigatória, os dados de identificação e contacto do representante devem ser incluídos nesta política ou nas informações de privacidade aplicáveis.
A designação de um encarregado da proteção de dados (EPD/DPO) só deve ser indicada quando exista efetivamente essa designação ou quando seja legalmente exigida.
8. Alterações e contactos
Esta política pode ser atualizada quando ocorram alterações legais ou mudanças relevantes nas atividades de tratamento de dados. A versão atualizada será publicada nesta página com a respetiva data.
Para questões relacionadas com esta política, contacte-nos:
Endereço: 1204 S James Ave, Monahans, TX 79756, Estados Unidos
Telefone: +1 (432) 248-7192
E-mail: solutions@saloaltavi.com
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (Horário da Europa Central, CET)